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Perguntas e Respostas

1) Contra quem é a ação judicial?

Por estar se buscando uma “revisão” sobre a correção aplicada na correção monetária para pelo Governo, a ação judicial é contra a Caixa Econômica Federal que é a gestora do FGTS. O empregador atual ou antigos empregadores não são envolvidos na ação judicial, pois a questão é relativa à correção monetária do FGTS e não sobre os depósitos em si.

2) Onde tramita o processo?

Todos os processos são ajuizados na Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br) e a princípio perante o Juizado Especial Federal, que é semelhante ao Juizado Especial Cível da Justiça Estadual. Ganha-se rapidez na tramitação. E para os maiores de 60 anos de idade, ainda se pede preferência na tramitação pela idade.

3) Quais os custos perante a Justiça Federal?

Há pedido de Justiça Gratuita para os clientes. Isto significa que há possibilidade de ingressar com a ação judicial sem custos perante a Justiça Federal. Via de regra, se o cliente não obtém o benefício da Justiça Gratuita deverá pagar as custas iniciais apenas em caso de recurso. Para quem tiver o benefício da Justiça Gratuita não há preocupação com isto, pois a gratuidade está garantida em todas as fases do processo.

4) Qual o tempo de tramitação do processo?

Por ser matéria complexa versando tema relativo a milhões de trabalhadores, por óbvio que a questão será analisada de maneira detalhada pela Judiciário. Como resultado, a tramitação tende a ser mais demorada até mesmo pelo fato de que a ação judicial tem abrangência nacional e sobre o FGTS de milhões de trabalhadores.

Estima-se uma tramitação de 3 a 4 anos até uma sentença final de mérito sem possibilidade de recurso. Logicamente que é apenas uma estimativa, podendo ser antes ou depois.

5) Quais as chances de ganhar a ação judicial?

Os clientes da Advocacia MCF são orientados no sentido de que nenhuma ação judicial, por mais que pareça “causa ganha”, tem vitória certa.

Neste caso específico, a orientação passada é a de que esta nova revisão é uma tese jurídica bem fundamentada e com possibilidade de ganho de causa em vista dos argumentos utilizados. Contudo, não há como se dizer que é causa ganha, até pelo fato de não existir causa ganha. Há 90% de chances de se obter um resultado favorável ao final do processo, em vista da tese exposta e também pela absurda injustiça que vem sendo aplicada nas contas do FGTS.

6) Que valor tenho a receber?

Esta pergunta é, certamente, a que mais desperta interesse em todos.

Inicialmente, pode se dizer que depende de cada caso. Não há um valor fixo a ser pago igualmente para todos os beneficiários.

O valor a ser recebido vai depender de fatores como tempo de contribuição ao FGTS dentro do período de 1999 a 2013, valor mensal da contribuição, se houve saques ou não dentro do período, se há efetivamente depósitos ao FGTS pelo empregador conforme período anotado na carteira de trabalho, etc.

O que se tem certo é a diferença de percentual da correção monetária aplicada atualmente com a que se requer que seja o novo índice.

Com base nos extratos analíticos fornecidos pela Caixa Econômica Federal, o cliente poderá ter uma base de valores a receber, mas sempre considerando que o que realmente vale é o cálculo final efetuado pela Justiça Federal em caso de ganho da causa.

É preciso ressaltar que todo e qualquer valor a ser recebido pelo cliente é mensalmente atualizado até a data do pagamento. Então se chegamos a um valor X de diferença a ser paga ao cliente há atualização deste valor até o pagamento, o que também influencia no cálculo do valor a receber, pois o início da contagem desta atualização se faz a partir das datas dos créditos pagos pela Caixa Econômica Federal nas contas do FGTS.

7) A ação é coletiva ou individual?

Todas as ações ajuizadas pela Advocacia MCF são individuais.

A individualidade se explica pela facilidade de controle de cada processo para cada cliente e até mesmo pelo fato de que ações judiciais que têm mais de um autor podem sofrer certos revezes e algum atraso como, por exemplo, no caso de falecimento de um dos autores o que implica em habilitar os herdeiros demandando tempo para isto.

8) Se eu ganhar a ação do FGTS como e quando vou receber o valor a que tenho direito?

Em vista do grande volume de processos a serem ajuizados e seguindo o raciocínio da revisão do FGTS de 1989/1990 muito provavelmente, em caso de êxito, a Caixa Econômica Federal irá propor acordo judicial com os credores.

O cliente não é obrigado a aceitar o acordo proposto assim como tem total liberdade de optar pelo acordo. Neste quesito a Advocacia MCF não tem gerência nenhuma, ficando a critério do cliente a escolha.

Caso seja este o direcionamento da Caixa Econômica Federal, em caso de acordo judicial haverá o depósito do valor acordado na conta do FGTS do cliente. Caso o cliente opte em não fazer o acordo segue o processo até o pagamento do valor pela Caixa Econômica Federal, sempre incidindo atualização monetária até o pagamento.

Em qualquer um dos casos, haverá o depósito do valor diretamente na conta do FGTS do trabalhador, sendo que os que já sacaram o FGTS alguma vez dentro do período de 1999 a 2013 terão direito a sacar o valor proporcional ao período anteriormente sacado, pois já é direito adquirido destes o saque do valor depositado.

9) 

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